A (im)possibilidade de devolução ao INSS dos valores recebidos no caso da perda do benefício de pensão por morte: um estudo jurisprudencial à luz do Tribunal Regional Federal da 4ª região.
| Título | A (im)possibilidade de devolução ao INSS dos valores recebidos no caso da perda do benefício de pensão por morte: um estudo jurisprudencial à luz do Tribunal Regional Federal da 4ª região. | pt_BR |
| Autor | Aguiar, Joice Souza | |
| Orientador | Bitencourt, Marcirio Colle | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre o histórico da previdência social e sua evolução legislativa, examinar todas as características e requisitos que englobam o benefício da pensão por morte, pois é o enfoque principal que dará sequência ao estudo jurisprudencial sobre a necessidade ou não de devolução de valores ao INSS. Partindo-se da premissa dos artigos 115, II da Lei n. 8.213/1991 e 154 do Decreto n. 3.048/1999 é que serão observados os casos de devolução, quando por fraude, dolo ou má-fé, ou de não devolução quando por erros da administração. Em um primeiro momento se utiliza do método dedutivo, com abordagem na doutrina e na legislação e em um segundo momento é empregado o método quantitativo em pesquisa jurisprudencial que traz todos os casos que ocorre ou não a devolução e ainda, que com base nos estudos jurisprudenciais se pode perceber que quando se verificar fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário deverá ocorrer à devolução a previdência, e, quando por erro da administração, essa devolução não ocorrerá. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Pensão por morte | pt_BR |
| Palavras-chave | Fraude | pt_BR |
| Palavras-chave | Dolo | pt_BR |
| Palavras-chave | Má-fé | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:32:29Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:32:29Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6061 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |