A chamada pública, prevista no artigo 14 da lei nº. 11.947/09, diante dos princípios constitucionais da administração pública
| Título | A chamada pública, prevista no artigo 14 da lei nº. 11.947/09, diante dos princípios constitucionais da administração pública | pt_BR |
| Autor | Antunes, Manuela de Souza | |
| Orientador | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | |
| Resumo / Abstract | Esta pesquisa apresenta como tema central as licitações e suas exceções. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, prescritiva, com o método de abordagem dedutivo. A coleta de dados foi feita em diversas doutrinas que explanam sobre Direito Administrativo e Direito Constitucional. No referencial teórico foram abordados os seguintes temas: o histórico do procedimento licitatório e seu conceito atual, os princípios que lhe são correlatos, as hipóteses em que o certame licitatório pode ser dispensado e a exceção não elencada pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, apresentada pela Lei 11.947/09. A possibilidade de criar-se uma nova modalidade licitatória é vedada pela Constituição Federal. Com esses dados, se percebeu um desrespeito hierárquico. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Licitação pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípios constitucionais | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:40:29Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:40:29Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1645 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |