A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios
| Título | A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios | pt_BR |
| Autor | Cechinel, Renato | |
| Orientador | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | |
| Resumo / Abstract | Atualmente são retirados da doutrina e da jurisprudência os meios de interpretação as normas legais. A atividade jurídica ao se defrontar com as mais diversas situações, busca a maneira mais adequada à solução de conflitos. Mas surge a duvida, o que fazer quando há divergência jurisprudencial na aplicação da norma? Qual posicionamento adotar? A situação piora, quando a incerteza paira sobre assuntos da administração pública. Ora, se o agente competente pela execução da atividade pública, esta obrigado a cumprir a lei e somente fazer o que ela autoriza, de que maneira proceder quando nem os tribunais superiores sabem qual é a conduta adequada a determinada situação. Ainda mais, com institutos novos, como a lei de responsabilidade fiscal e a ficha limpa, o administrador corre o risco de incorrer em pratica de ilegalidade pelo simples fato de adotar um posicionamento incorreto. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013 | |
| Tipo | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Separação de poderes | pt_BR |
| Palavras-chave | Contrato administrativo | pt_BR |
| Palavras-chave | Convênio administrativo | pt_BR |
| Palavras-chave | Inconstitucionalidade dos prejulgados | pt_BR |
| Palavras-chave | Poder de fiscalização | pt_BR |
| Palavras-chave | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| Palavras-chave | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-05-20T11:05:41Z | |
| Data de disponibilização | 2013-05-20T11:05:41Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1680 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013 |