Arma de fogo desmuniciada: as divergências jurídicas quanto ao tipo de delito cometido
| Título | Arma de fogo desmuniciada: as divergências jurídicas quanto ao tipo de delito cometido | pt_BR |
| Autor | Martinelli, Rafael dos Santos | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal entende que a infração do porte de arma de fogo desmuniciada, descrito no art. 14 da Lei. n.º 10.826/03 trata-se de crime de perigo abstrato, o que altera a posição amplamente divulgada até então, pois agora, passa a considerar irrelevantes as circunstâncias da eficácia da arma, se municiada ou não, e de se encontrar à disposição do agente para pronto uso, ou não. O atual entendimento proferido pelo Egrégio gera muitas discussões, visto que nos delitos de perigo abstrato, este é presumido pelo legislador, não se permitindo prova contrária, cujo somente a mera conduta já dispensa a demonstração de que a vítima ficou exposta a uma situação concreta de risco, porém, a esta regra cabem exceções, compreendidas pelo principio da ofensividade, que atualmente está sendo desconsiderado, e junto com esta desconsideração está se excluindo também o chamado crime impossível. Sendo, portanto de grande importância um estudo mais aprofundado sobre o tema, já que a atual decisão do Supremo Tribunal Federal gerou muitas divergências jurídicas, o que reflete diretamente na sociedade. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Arma de fogo desmuniciada | pt_BR |
| Palavras-chave | Crime de perigo abstrato | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção da sociedade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:43:05Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:43:05Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1653 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |