Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011
| Título | Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011 | pt_BR |
| Autor | Daros, Helena Beatriz Pacheco | |
| Orientador | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | |
| Resumo / Abstract | Diante da polêmica instituição do Regime Diferenciado de Contratação é necessário entender qual seu propósito e sua relação com o Regime Geral de Licitações. Primeiramente uma análise do Regime Geral verificando seu conceito e objetos. Também a análise dos princípios constitucionais a ele aplicável. As modalidades de licitações atualmente utilizadas bem como seus critérios de julgamento. Em um segundo momento é apresentado o Regime Diferenciado de Contratação. Seu conceito, funcionamento e momentos em que poderá ser utilizado bem como seus objetivos. Assim, mostrar seus princípios que tem aplicação um tanto distinto do Regime Geral. Procedimento este que será visto desde a fase interna até a fase de encerramento da licitação. Também, diante do grande questionamento e críticas apontadas a tal procedimento serão analisadas as duas Ações Diretas de Constitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Por fim, o presente trabalho em seu último momento traz as principais inovações que o novo procedimento licitatório instituiu principalmente sobre as alterações relacionadas aos prazos de publicações à publicidade dos orçamentos e o julgamento da habilitação anteriormente às propostas. Ao final do trabalho, com pesquisa teórica e método dedutivo e uso de material bibliográfico tem-se a busca pela verificação das possíveis influências que este regime pode trazer ao marco geral das licitações. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Licitação pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Regime Diferenciado de Contratação | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei nº 12.462/2011, de 4 de agosto de 2011 | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-21T12:57:28Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-21T12:57:28Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3430 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |