A audiência de custódia prevista na convenção americana de direitos humanos e sua aplicação no Brasil: estudo do instrumento para evitar o encarceramento provisório e para o cumprimento dos direitos do flagrado
| Título | A audiência de custódia prevista na convenção americana de direitos humanos e sua aplicação no Brasil: estudo do instrumento para evitar o encarceramento provisório e para o cumprimento dos direitos do flagrado | pt_BR |
| Autor | Silva, Diogo Régis Albino da | |
| Orientador | Souza, Anamara de | |
| Resumo / Abstract | Esta monografia teve como objetivo analisar a implantação da audiência de custódia, prevista na Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica, a sua aplicação e finalidades junto ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, houve breve análise dos direitos humanos e fundamentais, bem como, da aplicação do Pacto no Brasil. Foram analisados os direitos da pessoa presa em flagrante, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal do Brasil, como também, os tipos de prisões previstos no ordenamento pátrio. Em seguida, foi estudada a concessão da liberdade provisória, medidas alternativas à prisão e a situação carcerária do Brasil. Para o estudo foi utilizado pesquisa bibliográfica com autores relacionados ao tema, bem como análise dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciário Nacional. O presente estudo tem como escopo a análise da implantação da audiência de custódia no sistema judicial brasileiro como forma de redução do número de presos provisórios e garantia às pessoas autuadas em flagrantes de seus direitos assegurados no ordenamento jurídico. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Audiência de custódia | pt_BR |
| Palavras-chave | Preso provisório | pt_BR |
| Palavras-chave | Prisão em flagrante | pt_BR |
| Palavras-chave | Liberdade provisória | pt_BR |
| Palavras-chave | Processo penal | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-04-12T13:16:46Z | |
| Data de disponibilização | 2017-04-12T13:16:46Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5067 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |