O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público
| Título | O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público | pt_BR |
| Autor | Stachowski, Rodrigo Wasseleski | |
| Orientador | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | |
| Resumo / Abstract | A presente pesquisa tem como tema “O Processo Administrativo de Trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pela Administração Pública, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público”. O objetivo do estudo é analisar a legalidade dos processos administrativos de trânsito quando o órgão competente extrapola o prazo legal para julgamento sem comprovado motivo de força maior, de modo a encontrar respostas ao seguinte problema de pesquisa: em vista da supremacia do interesse público sobre o privado e a proteção dos interesses dos particulares, há o reconhecimento de consequências jurídicas para os órgãos públicos no caso de descumprimento dos prazos legais para o andamento do processo administrativo? Fundamentando-se em uma pesquisa bibliográfica baseada na legislação, em obras de autores consagrados e entendimento jurisprudencial, abordam-se os princípios constitucionais relacionados ao Direito Administrativo, discute-se o Processo Administrativo de Trânsito, finalizando-se com um estudo sobre as possíveis consequências para a Administração Pública quando desrespeitar o prazo para cada ato processual, verificando-se definições e fases, princípios e garantias constitucionais a ele relacionados. O estudo tem a intenção de estimular a consolidação da justiça, fazendo com que administração e administrados busquem juntos a evolução das relações fundamentadas no direito. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Processo administrativo de trânsito | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Consequências jurídicas | pt_BR |
| Palavras-chave | Prazos (Direito) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-20T15:56:09Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-20T15:56:09Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3420 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |