A responsabilidade civil do Estado decorrente do foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio
| Título | A responsabilidade civil do Estado decorrente do foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio | pt_BR |
| Autor | Fenili, Isabela de Bona | |
| Orientador | Comin, Alisson Tomaz | |
| Resumo / Abstract | O objetivo do estudo foi analisar a responsabilidade civil do Estado frente aos danos praticados por foragidos do sistema prisional nos casos de furto e roubo. Além disso, o estudo também se deteve a verificar a natureza jurídica dessa responsabilidade estatal, ou seja, nos casos em tela, se o aparelho estatal responde objetivamente ou, caso contrário, a responsabilidade é subjetiva. A partir da revisão doutrinária e análise de alguns julgados, foi verificado que a responsabilidade da Administração Pública é sempre objetiva, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Contudo, na matéria em análise, há duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais em relação à indenização. Na primeira, basta apenas que o sujeito comprove o nexo de causalidade, que pode ser omissivo ou lesivo, e o dano, independente de culpa por parte do ente estatal, que a responsabilidade é objetiva. Já na segunda corrente, se baseia na culpa administrativa, que é quando há atraso ou má prestação de serviço que resultou o dano. Na subjetiva o lesado terá que comprovar que ocorreu falha na obrigação estatal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
| Palavras-chave | Prisões | pt_BR |
| Palavras-chave | Preso foragido | pt_BR |
| Palavras-chave | Crimes contra o patrimônio | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2014-11-07T18:34:35Z | |
| Data de disponibilização | 2014-11-07T18:34:35Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2754 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-07 |