Gestão de recursos públicos: um estudo na aplicação do princípio da publicidade nos governos municipais da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC

Abstract

ResumoNo atual mundo globalizado e como reflexo da política econômica adotada, os problemas sociais brasileiros vêm-se agravando, o que evidencia a necessidade de controles mais efetivos sobre a atividade administrativa, já que os mecanismos de controles devem contribuir para a eficiência de gerar mais benefícios, ampliando e melhorando os serviços públicos ofertados. Neste contexto, a transparência pública tornou-se um dos objetivos essenciais, permitindo ao cidadão conhecer quanto, onde e de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados. Deste modo, este estudo tem por objetivo verificar como os Governos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera de Santa Catarina - AMREC aplicam o princípio da publicidade em relação à gestão dos recursos públicos. Para tanto foi elaborada uma pesquisa bibliográfica descrevendo os principais conceitos referentes à Administração Pública e, também, com ênfase na publicidade das contas públicas e na transparência da gestão fiscal responsável e, um estudo de caso, onde foi aplicado um questionário nos Municípios que compõem a AMREC utilizado para identificar os relatórios contábeis e adicionais que os Governos publicam, em que meios são divulgados e constatar a situação do portal da transparência dos mesmos. E por fim, elaborou-se um ranking dos Municípios que mais divulgam seus atos e ações. Por meio da análise do estudo verificou-se a maioria das Prefeituras não estão cumprindo satisfatoriamente o princípio constitucional da publicidade, destacando que os Governos investem muito pouco em divulgação, ou seja, muito do que deveria ser público, ainda é demasiadamente ocultado.