Direito tributário : a aplicação do princípio do não confisco na multa tributária
| Título | Direito tributário : a aplicação do princípio do não confisco na multa tributária | pt_BR |
| Autor | Aguiar, Mateus dos Santos | |
| Orientador | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | |
| Resumo / Abstract | O princípio da vedação ao confisco é um limite ao poder de tributar do Estado e à aplicação de sanções pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária. Observa-se, no Direito Tributário pátrio, a existência e aplicação de multas altamente elevadas em desrespeito ao princípio Constitucional. Igualmente, a atividade tributária deve conciliar dois objetivos entre o dever de tributar para arrecadar fundos para despesas e forma a atender o interesse coletivo. E pautar-se pela proporcionalidade e razoabilidade para alcançar a justiça fiscal. O objetivo deste trabalho consiste em demonstrar que a atual constituição brasileira reflete duas dimensões do poder tributante, a arrecadação e a vedação de tributo com efeito de confisco, as quais devem ser equilibradas, visando a conseguir os valores garantidos ao cidadão. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito tributário | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da vedação ao confisco | pt_BR |
| Palavras-chave | Multas (Direito Tributário) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2014-11-07T13:22:22Z | |
| Data de disponibilização | 2014-11-07T13:22:22Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2745 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-07 |