Medidas protetivas de urgência deferidas por delegados e policiais decorrentes da alteração da Lei Maria da Penha: análise sob o enfoque da reserva de jurisdição e competência da Polícia Civil
| Título | Medidas protetivas de urgência deferidas por delegados e policiais decorrentes da alteração da Lei Maria da Penha: análise sob o enfoque da reserva de jurisdição e competência da Polícia Civil | pt_BR |
| Autor | Rocha, Lais Januário | |
| Orientador | Lopes, Júlio Cesar | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019, que alterou a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Esta alteração trata da possibilidade, em casos específicos, dos delegados de polícia e policiais decidirem sobre o deferimento da aplicação das Medidas Protetivas de Urgência para afastar o agressor do lar, domicilio ou local de convivência com a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com reflexões voltadas a princípios constitucionais, em especial, o da reserva de jurisdição para análise da in(constitucionalidade) da nova lei, utilizando-se do método da monografia, com a aplicação de metodologia dedutiva em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos, teses, dissertações, legislação vigente e sites jornalísticos. O presente estudo foi dividido em três capítulos para melhor contextualizar os princípios constitucionais e a organização do Estado Democrático de Direito, discorrendo sobre a efetividade dos mecanismos previstos em lei para proteção e prevenção das mulheres no âmbito da violência doméstica. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| Palavras-chave | Medidas protetivas de urgência | pt_BR |
| Palavras-chave | Reserva de jurisdição | pt_BR |
| Palavras-chave | Constitucionalidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-08-05T20:54:51Z | |
| Data de disponibilização | 2020-08-05T20:54:51Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7698 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |