Acesso à justiça e a Lei 9.099/95: uma análise nos termos circunstanciados na Comarca de Araranguá-SC, no período de janeiro a junho de 2015

Abstract

ResumoDentro da seara penal surge a Lei 9.099/95, incumbida de tutelar os crimes de menor potencial ofensivo, assim denominados pela lei. Sendo objeto desse estudo, analisar como a Lei 9.099/95 tem sido aplicada nos Termos Circunstanciados da Comarca de Araranguá-SC relativos ao crime de lesão corporal leve, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015. Para cumprir com esse objetivo, o trabalho dividiu-se em três capítulos. No primeiro capítulo, estuda-se os direitos fundamentais, com especial atenção ao acesso à justiça como forma de garantir a tutela jurisdicional independente da condição financeira da parte. Prosseguiu-se com o estudo do direito de punir estatal, o que levou ao estudo das teorias da pena (absolutas e relativas), resultando então no estudo das políticas criminais contemporâneas ressaltando-se o minimalismo penal que prega a política da contração do sistema penal vigente e aplicação da prisão como ultima ratio, findando-se este capítulo com o estudo da pena de prisão e suas alternativas. O segundo capítulo foi dedicado à análise da Lei 9.099/95, suas características e aplicabilidade. Demonstrado através dos antecedentes, que tal lei surge no contexto do minimalismo penal e sugerindo formas alternativas à pena de prisão. Foi estudada ainda a figura do Juizado Especial Criminal, órgão da justiça competente para aplicação da referida lei. Por fim no terceiro capítulo estudou-se a aplicação da Lei 9.099/95 na comarca de Araranguá-SC, buscando evidenciar os índices de abandono da causa e os efeitos de tais indicadores. Para tanto, estudou-se 41 (quarenta e um) termos circunstanciados durante o período assinalado. As informações extraídas foram tabuladas e analisadas por meio dos métodos qualitativo e quantitativo. Os resultados obtidos apontam que existe um alto índice de abandono da causa na Comarca de Araranguá/SC, motivados pela possível relação preexistente entre as partes além do grande período de tempo decorrido entre a data do fato e a data da audiência preliminar.