Remissão da pena como forma de indenização por dano moral da pessoa presa em condições degradantes: análise do Recurso Extraordinário nº 580252/STF
| Título | Remissão da pena como forma de indenização por dano moral da pessoa presa em condições degradantes: análise do Recurso Extraordinário nº 580252/STF | pt_BR |
| Autor | Boing, Gabriela | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho discorreu sobre o estudo acerca da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos presos em virtude das violações aos direitos à dignidade humana, por conta da superlotação prisional e condições degradantes de encarceramento, haja vista que o Estado não pode fugir das suas atribuições com o argumento de que não há verbas disponíveis a fim de investir neste âmbito. Portanto, há a necessidade de reparar os danos aos presos, os quais têm seus direitos fundamentais evidentemente lesados de forma continuada nas condições atuais do sistema carcerário brasileiro. Com isto, concluiu-se que o Estado deve ressarcir o dano, e, além disso, buscar uma real solução para esse problema. Desta forma, no primeiro capítulo abordou-se quanto aos direitos inerentes aos presos, enquanto que no segundo capítulo se analisou a configuração do dano moral bem como a responsabilidade civil do Estado em ressarcir os detentos que se encontram em regime degradante de pena. Por fim, no terceiro capítulo discorreu-se acerca das formas indenizatórias trazidas pelo Recurso Extraordinário n. 580252. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. O resultado do estudo demonstrou que a indenização por meio da remissão do tempo de execução da pena, levantado pelo Ministro Luiz Roberto Barroso no Recurso Extraordinário n. 580252, traduziu-se melhor ao método pecuniário, tendo em vista que evidenciou um ressarcimento “in natura”, isto é, incidiu especificadamente na realidade degradante aturada pelos encarcerados. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Prisioneiros | pt_BR |
| Palavras-chave | Violações dos direitos humanos | pt_BR |
| Palavras-chave | Dano moral | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade Civil do Estado | pt_BR |
| Palavras-chave | Indenização | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:24:16Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:24:16Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6048 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |