A vedação de referência à decisão de pronúncia prevista no Inciso I, do Art. 478 do CPP, no âmbito do julgamento do Tribunal do Júri diante dos princípios da plenitude da defesa e da íntima convicção dos jurados: um enfoque doutrinário
| Título | A vedação de referência à decisão de pronúncia prevista no Inciso I, do Art. 478 do CPP, no âmbito do julgamento do Tribunal do Júri diante dos princípios da plenitude da defesa e da íntima convicção dos jurados: um enfoque doutrinário | pt_BR |
| Autor | Anacleto, Tays do Nascimento | |
| Orientador | Souza, Anamara de | |
| Resumo / Abstract | Esta monografia teve como direcionamento abordar sobre o artigo 478, inciso I do Código Processual Penal. Para tanto, iniciou-se o estudo pelo histórico do Tribunal do Júri, desde os primórdios até sua chegada em solo brasileiro. Adentrou-se, também, especificamente nos princípios constitucionais que alicerçam o Processo Penal. Também, foi feito breve estudo sobre o Tribunal do Júri comparando o com outros países. Foram estudados, também, as etapas do Tribunal do Júri verificando-se de que se trata de um solene rito. Para o presente estudo foi utilizado pesquisa bibliográfica, com renomados autores relacionados com o tema. O resultado da pesquisa fundou-se na incoerência da vedação em se utilizar a pronúncia nos debates do rito do júri, conforme art. 478, inciso I do CPP. Percebe-se uma incongruência com a plenitude da defesa e a íntima convicção dos jurados. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Decisão de pronúncia | pt_BR |
| Palavras-chave | Tribunal do Júri | pt_BR |
| Palavras-chave | Processo penal | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípios constitucionais | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-05-25T19:29:44Z | |
| Data de disponibilização | 2016-05-25T19:29:44Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3791 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-07 |