Análise do direito à licença-prêmio por assiduidade da Lei Complementar nº 12/99 do município de Criciúma sob a ótica dos princípios da eficiência e interesse público
| Título | Análise do direito à licença-prêmio por assiduidade da Lei Complementar nº 12/99 do município de Criciúma sob a ótica dos princípios da eficiência e interesse público | pt_BR |
| Autor | Basílio, Danielli Medeiros | |
| Orientador | Felício, Raquel de Souza | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho visa analisar o direito à licença-prêmio por assiduidade garantida aos servidores públicos do Município de Criciúma prevista na Lei Complementar nº 12/99 e concedida pela Administração Pública Municipal. A Administração Pública é toda a normatização e regulamentação do Estado através do Direito Administrativo, cuidando dos interesses do mesmo, por meio de atos administrativos praticados por seus agentes no exercício de suas funções. O direito que rege a Administração Pública está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 37 e ali prevê toda a sistemática administrativa além de princípios expressos e tácitos, a fim de melhor orientar a Administração Pública, entre outras disposições. A análise do direito à licença-prêmio por assiduidade será feita sob duas óticas, a primeira sob a ótica do princípio da eficiência e a segunda, sob a ótica do princípio do interesse público. Essa análise consiste em abordar, trazer e discutir aspectos sobre o que é a eficiência administrativa e interesse público dentro da licença-prêmio por assiduidade prevista na Lei Complementar nº 12/99 do Município de Criciúma. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Servidores públicos | pt_BR |
| Palavras-chave | Interesse público | pt_BR |
| Palavras-chave | Licença-prêmio por assiduidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:29:35Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:29:35Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7553 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |