Proteção à fauna e a Emenda Constitucional n. 96/2017: uma análise sob a ótica dos direitos dos animais
| Título | Proteção à fauna e a Emenda Constitucional n. 96/2017: uma análise sob a ótica dos direitos dos animais | pt_BR |
| Autor | Coelho, Giovane da Silva | |
| Orientador | Ferrazzo, Débora | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho visa analisar proteção a fauna e seus efeitos após a Emenda à Constituição 96/2017, “a PEC da vaquejada”, a constitucionalidade da referida PEC que regulamenta a prática da vaquejada em âmbito nacional. Se trata de um conflito de princípios constitucionais, que serão analisados. Considerando que a vedação constitucional a tratamento cruel frente aos animais é norma originária e que a exceção de práticas desportivas relacionadas à manifestação cultural é norma secundária, é possível falar em inconstitucionalidade dessa emenda. tratando-a como prática desportiva e cultural. A prática acaba causando maus tratos contra os animais que dela participam, a despeito da previsão constitucional do artigo 225, §1o, VII. Ademais, a prática da crueldade contra animais é crime tipificado no artigo 32 da Lei no 9.608/98, à referida PEC apta a afastar a incidência do tipo penal pelo fato de haver regulamentado a prática de um esporte que tem por objetivo um ato de crueldade contra um animal de grande porte. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos dos animais | pt_BR |
| Palavras-chave | Vedação da crueldade | pt_BR |
| Palavras-chave | Colisão de direitos | pt_BR |
| Palavras-chave | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-09T19:59:57Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-09T19:59:57Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6874 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |