Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706
| Título | Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706 | pt_BR |
| Autor | Girelli, Laura Ferreira | |
| Orientador | Back, Mateus Di Palma | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia objetivou averiguar a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS em decorrência do Recurso Extraordinário 574.706, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, de modo que se fez um breve resumo de noções básicas tributárias, sendo elas: o conceito de tributo e suas espécies, onde se adotou a teoria quinquipartite; os princípios tributários relevantes para o estudo de caso, com enfoque especial no princípio da não-cumulatividade dos tributos; e, também, como é elaborada a sua base de cálculo dos tributos, apontando a diferença entre receita e faturamento no Direito Tributário, nomenclaturas estas muito debatidas pela doutrina. Pontuou-se a função e relevância do Supremo Tribunal Federal na função de Tribunal Constitucional, os efeitos das suas decisões, em especial os decorrentes do Recurso Extraordinário 574.706. Explanou-se, dessa maneira, sobre o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo estes de extrema importância para a compreensão do entendimento pela inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS ao se fazer a análise do julgado do Recurso Extraordinário 574.706, que teve sua repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Base de cálculo | pt_BR |
| Palavras-chave | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) | pt_BR |
| Palavras-chave | Programa de Integração Social (PIS) | pt_BR |
| Palavras-chave | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:38:01Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:38:01Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6069 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |