A Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/2015) e a ampliação do direito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual
| Título | A Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/2015) e a ampliação do direito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual | pt_BR |
| Autor | Rosso, Elen Simão | |
| Orientador | Bonfante, Patrícia dos Santos | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho aborda os reflexos da Lei Brasileira de Inclusão no que diz respeito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual, lei que alterou o entendimento acerca da incapacidade civil absoluta e em que medida a LBI pode produzir o pleno exercício dos direitos políticos por essas pessoas. O primeiro capítulo explana sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade em relação à pessoa com deficiência e os seus direitos, com foco na determinação e classificação das deficiências. No segundo capítulo será abordado o exercício dos direitos políticos conforme a determinação do artigo n. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E, por fim, o terceiro capítulo elucida acerca da possibilidade do exercício pleno dos direitos políticos pelas pessoas com deficiência intelectual, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, e a relação entre o novo instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada no exercício desses direitos. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, por abordagem qualitativa com o uso de material bibliográfico e documental. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei Brasileira de Inclusão | pt_BR |
| Palavras-chave | Participação política | pt_BR |
| Palavras-chave | Pessoas com deficiência intelectual | pt_BR |
| Palavras-chave | Curatela | pt_BR |
| Palavras-chave | Tomada de decisão apoiada | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:19:46Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:19:46Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6039 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |