A aplicação da detração penal e da progressão cautelar de regime na sentença condenatória, com o advento da Lei n.° 12.736/2012
| Título | A aplicação da detração penal e da progressão cautelar de regime na sentença condenatória, com o advento da Lei n.° 12.736/2012 | pt_BR |
| Autor | Bitencourt Junior, Direl Luiz | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | A Lei n.° 12.736/2012, que alterou o Código de Processo Penal, inserindo em seu art. 387, os parágrafos 1º e 2º, estabelece que o Juiz de conhecimento, ao proferir a sentença penal condenatória, deverá promover a detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com objetivo de tornar mais célere a concessão dos benefícios da execução penal ao condenado, em especial quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda. Na prática, essa lei não é cumprida, tornando essa atividade exclusiva do juiz de execução. A aplicação da Lei com base no texto legal poderia causar implicações positivas ou negativas ao acusado, devido à sua redação, gerando dúvidas e abstenções quanto à sua aplicação. Dessa forma, busca-se com a presente pesquisa, verificar a aplicação da detração penal na sentença penal condenatória para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com advento da Lei n.° 12.736/2012, e analisar quais as implicações provocadas pela sua aplicação, utilizando o método de pesquisa dedutivo, com pesquisa teórica através do emprego de material bibliográfico e documental legal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei n.°12.736, de 30 de novembro de 2012 | pt_BR |
| Palavras-chave | Detração penal | pt_BR |
| Palavras-chave | Sentença penal condenatória | pt_BR |
| Palavras-chave | Prisão provisória | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-01-31T11:51:58Z | |
| Data de disponibilização | 2017-01-31T11:51:58Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4727 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-07 |