Aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça : a presença obrigatória do advogado em processos administrativos disciplinares
| Título | Aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça : a presença obrigatória do advogado em processos administrativos disciplinares | pt_BR |
| Autor | Santos, Vanessa Goulart dos | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | O objetivo deste trabalho é verificar os aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal, que elucidou a dispensabilidade do advogado em processos administrativos disciplinares sem ofensa a Constituição Federal. A problemática consiste, justamente, em verificar se é obrigatória a defesa técnica na presença do advogado nos referidos processos. Partindo de uma abordagem do Estado Democrático de Direito e os princípios a ele inerentes, os direitos fundamentais, bem como o caráter das Súmulas Vinculantes, sua origem e aplicação no Brasil. A partir desse estudo, analisam-se os fundamentos que constatam que a presença do advogado, fazendo a defesa técnica, é de suma importância nos processos administrativos disciplinares. A ausência do contraditório e da ampla defesa, como sendo os instrumentos de equilíbrio entre o julgador e o acusado, implicaria no declínio do Estado Democrático de Direito, prejudicando, portanto, o acesso a justiça. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico, bem como a análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4ª região. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Súmula vinculante | pt_BR |
| Palavras-chave | Processo administrativo | pt_BR |
| Palavras-chave | Advogados | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2014-11-06T17:14:27Z | |
| Data de disponibilização | 2014-11-06T17:14:27Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2734 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-07 |