Trabalho infantil: uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalho
| Título | Trabalho infantil: uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalho | pt_BR |
| Autor | Isoppo, Ana Paula | |
| Orientador | Souza, Ismael Francisco de | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho monográfico versa sobre a concessão das autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima legal, tendo como objetivo geral fazer uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão destas autorizações. O estudo é relevante, pois após a mudança no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, foi estabelecido o limite mínimo para admissão no trabalho em dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. No entanto, muitas autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima ainda são concedidas. Os objetivos específicos consistem em analisar o contexto do trabalho infantil no Brasil, dos aspectos históricos aos estatísticos, bem como as causas e consequências; estudar os princípios e as normas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito nacional e internacional; verificar o número de autorizações concedidas, o papel do Poder Judiciário no combate ao trabalho infantil, bem como a competência para tratar das autorizações judiciais para o trabalho. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, com emprego de material bibliográfico e documental legal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt | pt_BR |
| Palavras-chave | Trabalho infantil | pt_BR |
| Palavras-chave | Menores aprendizes | pt_BR |
| Palavras-chave | Emprego de menores | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-04T17:46:15Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-04T17:46:15Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3327 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |