A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais
| Título | A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais | pt_BR |
| Autor | Eufrazio, Débora de Jesus | |
| Orientador | Rodrigues, Adriane Bandeira | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho teve por objeto a análise da Reclamação frente às novas hipóteses de cabimento estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015. A reclamação é mecanismo processual originariamente previsto no texto constitucional, onde a Reclamação seria cabível para a observância da competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; às súmulas vinculantes do STF e, excepcionalmente, estendida aos tribunais locais quando regulamentada em suas Constituições Estaduais. Entretanto, o CPC/2015 prevê também que a Reclamação será cabível para a preservação das teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência, estes que são julgados por tribunais locais. Assim, a problematização está em averiguar a possibilidade de norma infraconstitucional prever e alterar as hipóteses de cabimento e julgamento de mecanismo regulamentado pela Constituição Federal, quando, na verdade, a alteração do texto constitucional se dá por meio de Emendas Constitucionais. Dessa forma, se estudou a força dos precedentes vinculantes e a segurança jurídica, que ganharam força com o advento do Código de Processo Civil de 2015, bem como a necessidade de respeitar-se o procedimento formal estabelecido pela CRFB/88. Para este trabalho fora utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado, em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações para levantamento do estudo acerca da reclamação e sua utilização no ramo do Direito Processual Civil. Assim, concluiu-se que, diante da realidade social e a busca pela segurança jurídica de forma eficaz aos jurisdicionados, a norma regulamentada pelo legislador infraconstitucional é de importante relevância para o direito processual e para a aplicação prática dos princípios constitucionais e processuais, de modo que está em consonância com a Constituição Federal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Reclamação (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Incidente de resolução de demandas repetitivas | pt_BR |
| Palavras-chave | Incidente de assunção de competência | pt_BR |
| Palavras-chave | Precedentes vinculantes | pt_BR |
| Palavras-chave | Segurança jurídica | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-09T19:51:49Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-09T19:51:49Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6861 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |