A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional

Abstract

ResumoEste trabalho visa, mediante o método de abordagem dedutivo, pelo procedimento monográfico e por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, responder a seguinte problemática: “a decisão do STF na ADI nº 4578, ADC nº 29 e ADC nº 30 que considerou constitucional os efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa autorizando seu alcance a fatos pretéritos a sua vigência, caracterizou-se como uma retroatividade normativa inconstitucional que atentou contra o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica, bem como cerceou os direitos políticos do cidadão e criou um casuísmo legislativo?” Assim, no intuito de se alcançar uma resposta, o presente trabalho se divide em três capítulos distintos. No primeiro, apresentam-se os principais aspectos teóricos que envolvem os direitos políticos e, por assim, as hipóteses de inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro. No segundo capítulo, introduzem-se no estudo os elementos mais importantes no que se refere ao princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional, demonstrando a sua importância como instrumentos de fundamentação ao intérprete e aplicador do direito. Por derradeiro, no terceiro e último capítulo, parte-se para o estudo do caso elegido para ilustrar as divergências acerca do assunto, analisando os votos dos Ministros do STF na mencionada decisão, bem como o seu resultado, em comparação com os instrumentos apresentados no decorrer do trabalho e na crítica embasada na ciência da hermenêutica constitucional e no princípio da irretroatividade legal.