O fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil
| Título | O fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil | pt_BR |
| Autor | Medeiros, Luana Búrigo | |
| Orientador | Saleh, Sheila Martignago | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de fornecimento gratuito de leites com fórmulas especiais à crianças portadoras de alergia à proteína do leite de vaca à luz do fenômeno da judicialização da saúde, abrangendo os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes e a reserva do possível. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização das técnicas de pesquisa teórica bibliográfica, quantitativa e prescritiva. Inicia-se a partir dos direitos fundamentais, do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, passando pela problemática do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o fenômeno da judicialização da saúde, utilizando-se principalmente dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, e, por fim, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 4ª Região sobre o tema. A pesquisa chega à conclusão de que as demandas requerendo fornecimento de leites com fórmulas especiais vêm sendo confirmadas tanto pelos Juízos de primeira quanto de segunda instância, uma vez que utilizam a jurisprudência do STF, STJ e do TRF4 no intuito de afastar os argumentos da Administração Pública e fazer prevalecer os direitos fundamentais. Portanto, diante dessa confirmação de que está sendo fornecido o leite através do Judiciário, constata-se o cabimento de protocolo clínico para dispensação de fórmulas especiais | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Palavras-chave | Judicialização da saúde | pt_BR |
| Palavras-chave | Fórmula infantil especial | pt_BR |
| Palavras-chave | Alergia ao leite de vaca | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-21T12:25:20Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-21T12:25:20Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1911 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |