O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
| Título | O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo | pt_BR |
| Autor | Laguna, Schayeni Pereira | |
| Orientador | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia teve como objetivo analisar a Lei no 13.260/2016, chamada de Lei antiterrorismo, à luz do direito penal do inimigo, teoria elaborada pelo do penalista Günther Jakobs. Inicialmente examinou-se as políticas criminais assim como do controle social, verificando as nuances da teoria do direito penal do inimigo. Faz-se também a análise do terrorismo expondo suas características e um breve contexto história, descrevendo a dificuldade da comunidade internacional em elaborar uma definição precisa e concreta. Investigou-se brevemente sobre o terrorismo e seu enfrentamento legal em determinados países, nos quais existem os maiores índices de ataques terroristas. Contrapôs-se à Lei no 13.260/2016 em análise a teoria ora mencionada, assim como a caracterização das políticas criminais, mediante disposições legais contida nos princípios constitucionais, em cotejo com a doutrina do direito penal do inimigo. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam que terrorismo e sua definição mesmo com o passar das décadas continua a não ser fixado de forma exata, abrindo margens para discussões, assim como para a interpretação arbitrária e subjetiva. O conteúdo da Lei, muito embora seja mencionada sua previsão de forma simplificada na Constituição Federal de 1988, não a respeitou, haja vista que os princípios constitucionais da proporcionalidade, culpabilidade, legalidade e taxatividade são desrespeitados, deste modo indo contra os fundamentos de um estado democrático de direito. Considera-se que a Lei foi tomada como medida emergencial e de exceção, com características próprias do direito penal do inimigo. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito penal do inimigo | pt_BR |
| Palavras-chave | Terrorismo | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016 | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei Antiterrorismo | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-13T23:02:12Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-13T23:02:12Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6940 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |