A recuperação judicial e a negativa de débitos tributários: Uma análise da aplicabilidade dos princípios positivados na Lei no 11.101/2005
| Título | A recuperação judicial e a negativa de débitos tributários: Uma análise da aplicabilidade dos princípios positivados na Lei no 11.101/2005 | pt_BR |
| Autor | Silva, Arthur Regis Elias da | |
| Orientador | Silva, Michel Alisson da | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho objetiva estudar o instituto da Recuperação Judicial e de sua predecessora, a concordata, afim de compreender seus princípios, requisitos e trâmites processuais, além de erros e acertos legislativos em face à uma análise socioeconômica da atividade empresarial e seu papel na sociedade, para posterior compreensão das disposições tributárias concernentes a Recuperação Judicial. Neste viés, abordou-se a Certidão Negativa de Débitos Tributários como um requisito da recuperação judicial, seu cabimento, sua (in)compatibilidade para com os fundamentos que norteiam a Recuperação judicial, bem como os “novos” rumos judiciais e legislativos, onde foram utilizados 03 casos práticos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, além da exposição e análise do Projeto de Lei Complementar nº 4Aluno/2018 em trâmite na Câmara dos Deputados. A metodologia utilizada foi a monográfica e a dedutiva, com pesquisa teórica e qualitativa, baseada em material bibliográfico, jurisprudencial e documental, no âmbito nacional e internacional. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito empresarial | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito tributário | pt_BR |
| Palavras-chave | Recuperação judicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Débitos tributários | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-09-24T01:11:52Z | |
| Data de disponibilização | 2019-09-24T01:11:52Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7082 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-07 |