Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”
| Título | Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC” | pt_BR |
| Autor | Marinho, Fátima Ilanna Leite Aguiar | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | O sistema prisional brasileiro é o quarto do mundo em número de pessoas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia1. Hodiernamente, conforme última análise realizada em dezembro de 2012 pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, existem, no Brasil, 548.003 2reeducandos. Diante da constatação que meio milhão de pessoas estão encarceradas no Brasil, importante e necessária é a análise da assistência jurídica durante a execução penal como instrumento garantidor de direitos. A análise do direito à assistência jurídica se justifica pela importância do estudo do cárcere, uma vez que a constante violação de direitos dos reeducandos prejudica um importante objetivo da pena: a integração social do apenado. Ademais, pretende-se verificar como podemos alcançar, através da assistência jurídica e demais garantias, o ideal de pacificação social e respeito aos direitos humanos dos encarcerados. Esta verificação será pautada em estudo teórico sobre a assistência jurídica e na prática jurídica do Projeto de Extensão “Assistência Jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”, que possibilitou, através de atividades prestadas por acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, o exercício da assistência jurídica gratuita no Presídio Santa Augusta, de Criciúma/SC. A análise do referido Projeto, financiado pela PROPEX/UNESC, tem por escopo a explanação sobre a benesse da extensão acadêmica nos estabelecimentos prisionais, vez que propicia a concretização, àqueles apenados que não possuem condições de custear um advogado, dos direitos elencados na Constituição e na Lei de Execução Penal. Destarte, a utilização da práxis acadêmica, precipuamente no que concerne as disciplinas penais, e a necessidade de preparação do discente à futura carreira jurídica, encontram na extensão a forma de ampliar conhecimentos do acadêmico extensionista e integrar a população carcerária à sociedade. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Pena (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Execução penal | pt_BR |
| Palavras-chave | Assistência jurídica | pt_BR |
| Palavras-chave | Integração social | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-19T12:21:59Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-19T12:21:59Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3413 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |