Teletrabalho à luz da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: abordagem sobre as consequências das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) na legislação trabalhista
| Título | Teletrabalho à luz da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: abordagem sobre as consequências das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) na legislação trabalhista | pt_BR |
| Autor | Souza, Samanta Santinoni | |
| Orientador | Goldschmidt, Rodrigo | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia tem por finalidade estudar o teletrabalho, através da Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, a ser vista como uma forma de enfrentamento da pandemia de Coronavírus, com ênfase aos impactos causados no labor e as diferenças do regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Dos direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, juntamente com alguns princípios, que reservam aos trabalhadores o direito a um ambiente minimamente seguro e propício para a realização da prestação do serviço, em decorrência de lesão à imagem, à honra, à dignidade da pessoa humana e a vida privada, de igual forma, nas relações de trabalho também é assegurado os direitos básicos e fundamentais, e considerando o estado de vulnerabilidade do teletrabalhador, à observância das normas reguladoras que possibilita fragilidade para aquele que exerce as funções remotamente. No que toca aos impactos causados pelo desenvolvimento tecnológico nas relações do trabalho, contribui-se com o crescimento do regime de teletrabalho e o regulado pela CLT, tendo em vista suas vantagens e desvantagens para aquele que executa este método e com a perspectiva do direito à desconexão e os direitos conquistados. O problema da pesquisa realizada reside na indagação a ser feita diante do estado de calamidade pública referente ao COVID-19, por meio da MP 927/20 que causa impactos para o teletrabalhador e a grande necessidade de distanciamento social sob o olhar analítico da regulação amparada na CLT. Com essa prática, há de se hesitar sobre uma possível redução aos direitos adquiridos, devido a modificação temporária para aquele que teletrabalha em tempos de pandemia, demonstrando assim o comparativo entre a MP 927/20 e o assegurado pela CLT. O método a ser utilizado no presente trabalho é o dedutivo, através de pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações, legislações, e, principalmente, por meio de artigos e blogs, tratando-se de assunto extremamente atual para o levantamento de informações sobre o regime de teletrabalho através dos impactos causados pela pandemia. Observa-se que o estudo demonstra as diferenças entre tais normas e as possíveis ameaças para quem labora no regime de teletrabalho desde o surgimento até a atualidade. | pt_BR |
| Data de publicação | 2020-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Teletrabalho | pt_BR |
| Palavras-chave | Reforma trabalhista | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito à desconexão | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito consquistado | pt_BR |
| Palavras-chave | Infecções por coronavírus | pt_BR |
| Palavras-chave | Relações de trabalho | pt_BR |
| Palavras-chave | Inovações tecnológicas | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2021-06-10T21:16:37Z | |
| Data de disponibilização | 2021-06-10T21:16:37Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/8645 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2020-12 |