A (im)possibilidade de decretação de prisão civil dos avós por inadimplemento da obrigação alimentar frente ao princípio da proteção integral do idoso
| Título | A (im)possibilidade de decretação de prisão civil dos avós por inadimplemento da obrigação alimentar frente ao princípio da proteção integral do idoso | pt_BR |
| Autor | Spader, Isabelle de Godoi | |
| Orientador | Moro, Rosangela Del | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho visa discutir acerca da possibilidade de decretação de prisão civil dos avós devedores de alimentos e se quando tal medida for decretada haverá ofensa ao princípio da proteção integral do idoso preconizado no Estatuto do Idoso. Para tanto, foi aqui utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, utilizando-se da técnica bibliográfica a partir da análise de legislações, doutrinas e jurisprudências. Incialmente analisou-se o instituto dos alimentos, suas particularidades e sobre quem pode ser considerado responsável pelo ônus alimentar. Após, abordou-se o Estatuto do Idoso, bem como os princípios que o norteiam e os direitos fundamentais inerentes à pessoa idosa. Por fim, tratou-se sobre as peculiaridades da obrigação avoenga de prestar alimentos e discorreu-se sobre a medida coercitiva da prisão civil. Verificou-se que esse tema possui divergência jurisprudencial, havendo entendimentos antagônicos sobre a possibilidade (ou não) de prisão civil dos avós. Concluiu-se que cabe ao juiz utilizar- se da técnica da ponderação, ou seja, flexibilizar os princípios constitucionais envolvidos na relação, tendo-se a consciência de que a prisão civil em muitos casos pode ser a única maneira efetiva de fazer o devedor quitar o seu débito alimentar, mas, ao mesmo tempo, se decretada contra os avós, esbarrar-se-á com preceitos protetivos do Estatuto do Idoso, inclusive, o princípio da proteção integral do idoso. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da proteção integral do idoso | pt_BR |
| Palavras-chave | Prisão civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Obrigação alimentar avoenga | pt_BR |
| Palavras-chave | Estatuto do idoso | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-09T20:06:32Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-09T20:06:32Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6880 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |