O conselho tutelar : da concepção às perspectivas : o importante papel na busca pela efetivação da proteção integral infantojuvenil no município de Criciúma
| Título | O conselho tutelar : da concepção às perspectivas : o importante papel na busca pela efetivação da proteção integral infantojuvenil no município de Criciúma | pt_BR |
| Autor | Sotomayor, Yasna Arlette Navarro | |
| Orientador | Souza, Ismael Francisco de | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo foi impulsionado pela observação do desconhecimento por grande parte da população criciumense quanto à importância e à essência do papel do Conselho Tutelar. Tomou-se como ponto de partida a utilização de material bibliográfico e documental legal relacionado aos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a adoção da Teoria da Proteção Integral como seu norteador. Na sequência, foi pesquisada a trajetória do Conselho Tutelar desde sua concepção através da Lei 8.069/90, sua natureza jurídica, suas características essenciais e suas atribuições. Realizada breve abordagem histórica da infância e adolescência local correlacionada com a legislação municipal. Além da dicotomia entre o que reza a Lei 8069/90 em seus artigos 95 e 136 que elencam as atribuições e a realidade vivenciada pelo Conselho Tutelar de Criciúma, suas dificuldades desde a estrutura física até a relação com os demais Atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Finalmente, a identificação de alguns de seus desafios e avanços na aplicação dos Direitos infantojuvenis no município de Criciúma e a necessidade de ampla compreensão do papel para o qual foi criado o Conselho Tutelar, por parte de seu próprio colegiado, quanto pelos demais responsáveis pela Proteção Integral, definidos pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Conselho tutelar | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção integral | pt_BR |
| Palavras-chave | Adolescentes | pt_BR |
| Palavras-chave | Crianças | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-20T13:23:30Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-20T13:23:30Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3417 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |