A proteção constitucional à fauna e a probabilidade de regulamentação da caça de animais silvestres nos termos do Projeto de Lei nº 6.268/2016 e apensos
| Título | A proteção constitucional à fauna e a probabilidade de regulamentação da caça de animais silvestres nos termos do Projeto de Lei nº 6.268/2016 e apensos | pt_BR |
| Autor | Honorato, Cristiane Benfatto | |
| Orientador | Wolkmer, Maria de Fátima Schumacher | |
| Resumo / Abstract | Atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei – o PL 6.268/2016, que, dentre outras questões, regulamenta a caça esportiva no Brasil. Diante da probabilidade de que tal proposição venha a ser aprovada, o presente trabalho busca analisar a proteção constitucional assegurada à fauna e as alterações normativas pretendidas, especialmente as relativas à regulamentação das reservas cinegéticas, com enfoque em aspectos como criação e abate de animais silvestres, sob a justificativa de que servem como forma de conservar os animais em extinção e preservar as espécies. Considera-se relevante a pesquisa, visto que tal proposta legislativa fere o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal, pois a prática da caça esportiva, mesmo que contribua para a preservação de algumas espécies de animais, inegavelmente os submete à crueldade. Para realização da pesquisa será adotado o método de abordagem dedutivo e procedimento comparativo, pois com o aporte de teorias interdisciplinares a respeito do tema, aplicar-se-ão as categorias identificadas na compreensão crítica das alterações decorrentes do projeto de lei, algumas das quais, em função da crueldade a que submeterão os animais confinados nas reservas, violam a Constituição, pois como se pretende demonstrar, os animais não humanos são seres sencientes, destinatários de direitos, notadamente, à vida digna e à liberdade para sua própria reprodução. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Reservas cinegéticas | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção à fauna | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos dos animais | pt_BR |
| Palavras-chave | Animais - Proteção | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-10-25T17:02:24Z | |
| Data de disponibilização | 2018-10-25T17:02:24Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6221 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-07 |