A aposentadoria especila dos mineiros e sua inviabilidade protetiva pela fixação de idade mínima estabelecido pela EC 103/2019, tendo em vista a saúde do trabalhador
| Título | A aposentadoria especila dos mineiros e sua inviabilidade protetiva pela fixação de idade mínima estabelecido pela EC 103/2019, tendo em vista a saúde do trabalhador | pt_BR |
| Autor | Oliveira, Lilian Gabriel de | |
| Orientador | Bitencourt, Marcírio Colle | |
| Resumo / Abstract | O objetivo do presente trabalho é analisar se a EC 103/2019 está garantindo a proteção à saúde do minerador ao exigir o requisito etário, fazendo com que o trabalhador passe mais tempo em contato com agentes nocivos. Com isso, os danos físicos e mentais podem ser irreversíveis, atingindo os trabalhadores, suas famílias e até mesmo a sociedade. Para a elaboração do presente trabalho, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa e teórica, através de pesquisa bibliográfica por meio de livros, e-books e normas jurídicas, além de teses, dissertações e artigos científicos. A importância e relevância do presente trabalho é justamente dar visibilidade ao problema criado com as alterações trazidas pela EC 103/2019, analisando quais os impactos causados e se o Estado continua garantindo o direito fundamental à saúde e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois além do retrocesso social, feriu princípios e foi em desacordo com garantias constitucionais. | pt_BR |
| Data de publicação | 2023-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Previdência Social | pt_BR |
| Palavras-chave | Saúde do Trabalhador | pt_BR |
| Palavras-chave | Agentes nocivos | pt_BR |
| Palavras-chave | Aposentadoria Especial | pt_BR |
| Palavras-chave | Mineiros | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2023-11-06T18:34:55Z | |
| Data de disponibilização | 2023-11-06T18:34:55Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/10583 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2023-07 |