As contradições do constitucionalismo democrático no cenário desconstituinte operado pelo neoliberalismo e sua materialização no processo legislativo de reforma constitucional da Emenda Constitucional n. 95 de 2016

Abstract

O tema da pesquisa foi o constitucionalismo democrático e suas contradições, especificamente as contradições no âmbito do cenário neoliberal, do qual decorreu a reforma constitucional da Emenda Constitucional n. 95 de 2016. Referida reforma promoveu um ajuste fiscal que dificultou a execução da prestação de direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A flexibilização da legislação, sobretudo em matérias sociais, é característica marcante do neoliberalismo, e visa efetivar a “eficiência” (fazer mais com menos). Contudo, as reformas constitucionais neoliberais possivelmente geraram a problemática da desconstitucionalização e a consequente desdemocratização do sistema constitucional brasileiro. Nesse sentido, a hipótese aventada foi a de que a estrutura política dos processos desconstituintes no campo jurídico é fortemente permeada pelos elementos neoliberais que se manifestam por meio do processo legislativo reformador que promove a desconstitucionalização dentro da própria Constituição. Para verificar tal hipótese utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. A fundamentação da pesquisa partiu de um marco de teorias críticas acerca do Constitucionalismo, somando-se às perspectivas também críticas sobre o Neoliberalismo e a Democracia, compondo um campo teórico crítico de análise contra hegemônica. Tendo em conta esses elementos, a análise teve como objetivos perquirir as origens do constitucionalismo, movimento sociopolítico que erige uma Constituição, analisar aspectos do constitucionalismo relacionados à democratização por meio da esfera constitucional, bem como discorrer sobre o objeto central da pesquisa: o processo desconstituinte operado no Brasil a partir da Emenda Constitucional 95 de 2016. Por fim, constatou-se a existência de um poder constituinte transnacional e alheio às lógicas democráticas internas dos países, sejam elas formais ou substanciais, que exercem sua força por meio de reformas e emendas constitucionais, operando mudanças nos direitos sociais e diminuindo o impacto democrático das constituições. O estudo vincula-se à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa em Direito, Sociedade e Estado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).