Teletrabalho à luz da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: abordagem sobre as consequências das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) na legislação trabalhista

Abstract

A presente monografia tem por finalidade estudar o teletrabalho, através da Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, a ser vista como uma forma de enfrentamento da pandemia de Coronavírus, com ênfase aos impactos causados no labor e as diferenças do regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Dos direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, juntamente com alguns princípios, que reservam aos trabalhadores o direito a um ambiente minimamente seguro e propício para a realização da prestação do serviço, em decorrência de lesão à imagem, à honra, à dignidade da pessoa humana e a vida privada, de igual forma, nas relações de trabalho também é assegurado os direitos básicos e fundamentais, e considerando o estado de vulnerabilidade do teletrabalhador, à observância das normas reguladoras que possibilita fragilidade para aquele que exerce as funções remotamente. No que toca aos impactos causados pelo desenvolvimento tecnológico nas relações do trabalho, contribui-se com o crescimento do regime de teletrabalho e o regulado pela CLT, tendo em vista suas vantagens e desvantagens para aquele que executa este método e com a perspectiva do direito à desconexão e os direitos conquistados. O problema da pesquisa realizada reside na indagação a ser feita diante do estado de calamidade pública referente ao COVID-19, por meio da MP 927/20 que causa impactos para o teletrabalhador e a grande necessidade de distanciamento social sob o olhar analítico da regulação amparada na CLT. Com essa prática, há de se hesitar sobre uma possível redução aos direitos adquiridos, devido a modificação temporária para aquele que teletrabalha em tempos de pandemia, demonstrando assim o comparativo entre a MP 927/20 e o assegurado pela CLT. O método a ser utilizado no presente trabalho é o dedutivo, através de pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações, legislações, e, principalmente, por meio de artigos e blogs, tratando-se de assunto extremamente atual para o levantamento de informações sobre o regime de teletrabalho através dos impactos causados pela pandemia. Observa-se que o estudo demonstra as diferenças entre tais normas e as possíveis ameaças para quem labora no regime de teletrabalho desde o surgimento até a atualidade.