A certificação de comércio justo no Brasil: uma medida para inclusão socioeconômica dos pequenos agricultores familiares

Abstract

A presente dissertação vincula-se com a linha de pesquisa em “Direito, Sociedade e Estado” e trata da ausência de certificação de Comércio Justo no Brasil e o acesso de pequenos produtores da agricultura familiar nesse movimento de mercado alternativo. O problema norteador da pesquisa consiste em identificar, diante da situação de vulnerabilidade que os pequenos produtores da agricultura familiar se encontram, de que maneira é possível promover o seu acesso ao Comércio Justo a fim de lhes garantir a efetivação do direito à inclusão socioeconômica já que não há no país uma normativa padronizada de um sistema de certificação específico para a realidade brasileira. A hipótese levantada é de que mesmo tendo instituído o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário para promover o Comércio Justo, o Estado Brasileiro não desenvolveu uma normativa sistematizada para a certificação e apenas por meio da certificação de Comércio Justo é possível fazer parte desse movimento, portanto o acesso dos pequenos produtores fica obstaculizado enquanto não houver uma padronização. Dessa forma, é possível que o setor privado atue na área em que houve uma lacuna por parte do Estado, nesse caso por meio das cooperativas. Portanto, o objetivo geral, da presente pesquisa, é apresentar uma proposta de sistema de certificação do Comércio Justo a ser executado pelas cooperativas, que de forma padronizada avalie e certifique os pequenos agricultores brasileiros, propiciando a eles acesso e permanência ao Comércio Justo de maneira mais simplificada e sem que haja custos para a máquina pública. Para realizar o objetivo geral, foram estabelecidos três objetivos específicos, que representam cada um dos capítulos. No primeiro, apresentou-se o surgimento da Economia Solidária, para poder definir o mercado de Comércio Justo, bem como as dificuldades da agricultura familiar e o direito à inclusão socioeconômica dos pequenos agricultores; no segundo, explicou-se a importância da certificação de Comércio Justo e o surgimento do SCJS no Brasil, caracterizando o modelo de certificação que havia sido pensado pela Portaria do MTE nº 2.060/2014, bem como expondo a CLAC e o modelo de certificação independente internacional; no terceiro e último capítulo, apontou-se as diferenças entre o modelo de certificação internacional independente e o modelo previsto na Portaria do MTE nº 2.060/2014 para a elaboração de uma proposta de modelo de certificação brasileiro a ser executada por meio do cooperativismo, das centrais e federações que não terá custos para o Estado. Conclui-se que um sistema de certificação nacional fará com que o acesso ao Comércio Justo para os pequenos produtores da agricultura familiar brasileiros seja facilitado e toda a sociedade possa colher os frutos de uma medida capaz de efetivar o direito à inclusão socioeconômica e efetivação do SCJS. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, e o de procedimento o monográfico, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.