O caráter deliberativo do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes: uma análise do município de Criciúma/SC entre os anos de 2015 e 2019 /

Abstract

O problema norteador da pesquisa consiste em: “diante da atual infraestrutura do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Criciúma, bem como da capacidade técnica dos conselheiros de direitos, como o caráter deliberativo foi desempenhado, entre os anos de 2015 e 2019, de forma paritária, entre a sociedade civil organizada e o Poder Público municipal, a fim de serem deliberadas ações para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes e sua consequente implementação e execução de políticas públicas?” Todavia, para responder ao questionamento da pesquisa delineia-se a seguinte hipótese: “apesar do poder deliberativo desempenhado pela sociedade civil organizada e o Poder Público buscar a preservação e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Criciúma enfrenta dificuldades para exercer as suas atribuições, tendo em vista a reduzida qualificação e capacitação dos conselheiros, a precária infraestrutura em que são desempenhadas as suas funções, bem como o descumprimento, por parte da esfera governamental, das decisões tomadas nos espaços democráticos”. Neste sentido, definiu-se como objetivo geral, identificar a atual infraestrutura do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, bem como a capacidade técnica dos conselheiros de direitos, entre os anos de 2015 e 2019, a fim de serem deliberadas ações para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes e sua consequente implementação e execução de políticas públicas. Os objetivos específicos são quatro e correspondem aos capítulos especificados a seguir. No primeiro, estuda-se as dimensões da proteção aos direitos de crianças e adolescentes; no segundo, a democracia participativa e as políticas públicas para crianças e adolescentes; no terceiro capítulo discorre-se acerca dos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes; e o quarto, pesquisa-se o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Criciúma/SC: um retrato da política de atendimento à criança e ao adolescente. O percurso metodológico da pesquisa adotado é o método dedutivo por partir de premissas gerais para específicas para ser obtida uma concepção base. Para a proposta da dissertação os métodos de procedimento utilizados são o monográfico e o histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta, onde são analisadas as atas de reunião do órgão municipal nos anos de 2015 a 2019, objetivando analisar as deliberações e funcionamento adequado do órgão colegiado na implementação e controle de políticas públicas para crianças e adolescentes.