O acordo extrajudicial na reforma trabalhista (artigo 855 – “b” a “e” da CLT) e a autonomia da vontade ante o princípio da indisponibilidade no direito do trabalho: análise jurisprudencial de 2018 a 2019

Abstract

A singular relação trabalhista vem nos últimos anos sendo atacada pela própria força legislativa. Fruto disso é a reforma sofrida pela CLT no ano de 2017, pela Lei n. 13.467. Relativizações de direitos ocorreram com a lei que tinha condão protetor ao trabalhador, segurança obtida com as lutas contra o excesso de violações e inexistência de garantias a classe proletária dos séculos passados. É fruto dessa reforma a criação do tópico da jurisdição voluntária, onde acordos extrajudiciais passam a ser permitidos na justiça especializada do trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar como o importante princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas vem sendo aplicado quando o instituto do acordo extrajudicial prima pela autonomia da vontade das partes. Para o trabalho em apreço foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de revistas e periódicos e, face a atualidade do tema, através também de sites de conteúdos e informativos do âmbito jurídico trabalhista, bem como as recentes jurisprudências acerca do tema em apreciação nos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª região, no período de janeiro de 2018 a novembro de 2019, com as palavras chaves: HOMOLOGAÇÃO – ACORDO - EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE. Os resultados obtidos demonstram a instabilidade que ainda orbita o novo instituto, havendo por vezes a fundamentação dos órgãos julgadores favoráveis a autonomia das partes e, ora primando pela essência da CLT, na proteção dos direitos do trabalhador pelo princípio da indisponibilidade.