Análise sobre as políticas públicas de atendimento fornecidas pelo município de Criciúma para garantir a proteção às crianças e adolescentes em situação de violência, a partir das inovações trazidas pela Lei n. 13.431/17

Abstract

Com a promulgação da Lei n. 13.431/17 surgiu a obrigatoriedade da utilização da escuta especializada ou depoimento especial. Dessa forma, o objetivo geral do presente trabalho é pesquisar sobre as políticas públicas de atendimento disponibilizadas pelo Município de Criciúma com o fim de garantir a proteção às crianças e adolescentes em situação de violência a partir das inovações trazidas pela Lei n. 13.431/17. O trabalho tem como objetivos específicos: estudar acerca da Teoria da Proteção Integral, passando a analisá-la sob o viés da violência sofrida pelas crianças e adolescentes; analisar as políticas públicas existentes para enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente e examinar as políticas públicas de enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes implementadas no Município de Criciúma, em especial as inovações trazidas pela Lei n. 13.431/17, o depoimento sem dano. Para o presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações, além de documental legal. No terceiro capítulo, foi feita uma pesquisa de campo com realização de diário de campo no Município de Criciúma, onde se levantou informações acerca das políticas públicas de enfrentamento à violência infanto-juvenil implementadas e seu funcionamento nos seus órgãos de proteção. Chegou- se à conclusão de que o Município de Criciúma não implementou ainda o protocolo do depoimento especial, instituído pela Lei supramencionada.