A vinculação das sentenças do tribunal do júri para os casos de responsabilidade civil, diante os princípios da fundamentação e da motivação das decisões judiciais

Abstract

O presente estudo tem como objetivo tratar da vinculação das decisões proferidas pelo conselho de sentença do tribunal do júri em casos de responsabilidade civil, mediante os princípios constitucionais da motivação e fundamentação, frente ao artigo 935 do Código Civil. Primeiramente, foi feita uma análise da transformação da responsabilidade civil, desde a sua criação em meados dos anos 2.040 a.c. até os códigos atuais, sendo trabalhado as ilicitudes cíveis e penais, e a sua relação com a obrigação de indenizar, o surgimento da responsabilidade objetiva, e os seus aspectos com a responsabilidade subjetiva com relação a culpa. Em um segundo momento foi abordado as sentenças no âmbito jurídico, sendo as sentenças no processo civil e penal, fazendo uma análise de suas características, seus reflexos, dando uma maior relevância aos pressupostos constitucionais, bem como as peculiaridades das decisões proferidas pelo conselho de sentença na competência do tribunal do júri, observando os princípios da soberania dos veredictos e o sigilo de votação. Para finalizar foi discutido sobre a importância do neoconstitucionalismo no direito processual brasileiro, como também a incidência da constitucionalização do processo civil, neste novo modelo de direito normativo os princípios previstos pela constituição federal que fundamentam uma decisão judicial, relacionando com o artigo 935 do código civil. Concluiu-se que a parte final do artigo 935 do Código Civil viola a Constituição Federal, por não observar os princípios da fundamentação e motivação. O método utilizado foi o dedutivo em um procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental.