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Título: Os centros judiciários de solução de conflitos previstos no Art. 165 do CPC: análise sobre sua estrutura e funcionalidade no município de Criciúma
Autor(es): Daminelli, Geórgia de Melo
Orientador(es): Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio
Palavras-chave: Acesso à justiça
Celeridade processual
Mediação
Conciliação
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Resumo: O presente trabalho objetivou uma análise dos meios alternativos de solução de conflitos, com base na alteração da legislação processual, tendo em vista a crise da jurisdição, com processos morosos e burocráticos. Enfatizou-se a utilização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para, por meio da mediação e da conciliação, darem maior celeridade aos processos. Buscou-se fazer um levantamento de informações constantes nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, para identificar se forneceram a estrutura necessária para a efetivação do disposto no artigo 165, do CPC, assim como na Resolução n. 125 do CNJ, verificando-se que o funcionamento do CEJUSC no Município de Criciúma, está dentro das normas vigentes, cumprindo as finalidades a que se destina.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2018
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6871
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