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Título: A divergência na aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Ferreira, Franciéle Andrade
Orientador(es): Souza, Anamara de
Palavras-chave: Direito penal
Princípio da insignificância
Crime de peculato
Tipicidade
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade pesquisar acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, busca-se apresentar a concepção do referido princípio na aplicação do Direito Penal Mínimo, relacionando-o com a vida em sociedade. Analisa-se, em seguida, para se possa ter um entendimento maior, os crimes contra a administração pública, para entender como ocorrem os crimes de peculato e como são categorizados conforme o Código Penal. Examina-se entendimentos do STF e do STJ, passando, também, a analisar a aplicabilidade para excluir a tipicidade do crime de peculato. Assim, este trabalho reside em trazer a importância do papel da aplicação do princípio da insignificância, pois o mesmo serve como instrumento de interpretação de uma conduta ilícita, possibilitando que o Direito Penal seja exercido.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2018
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6867
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