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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2018	A Lei Maria da Penha e o paradoxo da igualdade de gênero nos direitos humanos das mulheres: estudo da ADC 19	Lacombe, Camila Michels	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Dez-2018	A possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para relações homoafetivas, composta por homens: um contraponto entre o entendimento doutrinário e o jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina	Sartor, Laura Bratti	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2018	Violência contra a mulher em territórios indígenas: a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma perspectiva decolonial dos direitos das mulheres indígenas	Rizzatti, Julia Helena	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Dez-2018	Lei Maria da Penha e a manutenção da ordem familiar: um estudo sobre a concessão judicial das medidas protetivas de alimentos provisionais e de suspensão/restrição do direito de visita dos filhos	Almeida, Luiza Alano de	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Jul-2018	O descumprimento de medida protetiva de urgência no ambito da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Um estudo sobre a Lei 13.641/18 e o entendimento do STJ (Superior Tribual de Justiça) e os Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul	Souza, Wériton Ribeiro de	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Jul-2018	A produção legislativa no âmbito da violência de gênero: análise sobre a utilização parlamentar da demanda feminista para a promoção do endurecimento penal	Borges, Priscila Fernandes	Leal, Jackson da Silva	-