A produção legislativa no âmbito da violência de gênero: análise sobre a utilização parlamentar da demanda feminista para a promoção do endurecimento penal

Abstract

O presente trabalho buscou demonstrar, através da análise do comportamento parlamentar na Câmera dos Deputados e Senado Federal, o modo como as demandas feministas de combate à violência, especialmente a violência doméstica, convergiram na aprovação de projetos de cunho criminalizante no Brasil. Assim, foi questionada a possibilidade de a lei 11.340/06 dar início a uma tendência voltada ao endurecimento penal por parte do Poder Legislativo no que diz respeito às demandas feministas de combate à violência. Para tanto, foram realizados estudos focados na criminologia, iniciando com o resgate histórico da Criminologia Positivista, passando ao paradigma da Reação Social, e ao fim, tratadas as categorias Populismo Punitivo e Expansão do Direito Penal. Passou-se então ao resgate de fragmentos históricos do movimento feminista brasileiro, com foco na pauta de combate à violência, e um estudo a respeito da problemática em utilizar-se do sistema de justiça criminal na tentativa de resolução de conflitos sociais. Por fim, o último capítulo consiste na análise possível das narrativas dos parlamentares em plenário e comissões pelos quais os projetos de lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e 13.104/15 (Feminicídio) passaram até sua aprovação, com a finalidade de verificar qual a intenção do legislador com a aprovação dos respectivos projetos. A partir dos dados coletados foi possível identificar uma postura punitiva dos legisladores perante os projetos, onde foi creditado ao direito penal o papel de solucionar a demanda social decorrente da violência de gênero. O caráter simbólico da legislação e a questão da impunidade foram temas frequentemente colocados em pauta, e críticas ao sistema penal foram feitas apenas de modo conjuntural, nunca de forma estrutural pelos legisladores. Foi possível concluir que as demandas dos movimentos feministas vêm sendo utilizadas em favor no endurecimento penal pelo poder legislativo, onde parece haver uma grande dificuldade em buscar por soluções não penais de resolução de conflitos. O trabalho encerra com a total negação da possibilidade de utilização do sistema penal para a proteção de qualquer grupo vulnerável, tendo em vista toda a problemática envolta em sua estrutura, defendendo a busca de opções não penais efetivas na possibilidade de encerramento de ciclos violentos e de conferencia de autonomia às mulheres.