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Katia Lia Alves.pdf.jpgJul-2011A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010Alves, Kátia LiaConti, Paulo Henrique Burg-
Eliane Aparecida Coelho Oliveira.pdf.jpgJul-2011Análise jurídica do transtorno mental decorrente do trabalho e o acesso aos benefícios previdenciários em Criciúma/SCOliveira, Eliane Aparecida Coelho deRosseto, Geralda Magella de Faria-
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