A aplicação da garantia de não produzir prova contra si mesmo no caso de crime praticado na direção de veículo automotor, previsto no Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

No trabalho intitulado “A aplicação da garantia de não produzir prova contra si mesmo no caso de crime praticado na direção de veículo automotor, previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro”, buscou-se analisar a suposta (in)constitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito. Foram estudados os principais princípios e garantias constitucionais que vão de encontro com o crime em questão, sendo, ainda, realizada uma pesquisa doutrinária acerca do tema. Por fim, fora realizada uma pesquisa jurisprudencial nos Tribunais Brasileiros e na Comarca de Criciúma-SC, com o intuito de melhor embasar este trabalho. O tipo de pesquisa utilizado foi a teórica, com emprego de material bibliográfico, apoiado em citações doutrinárias, normas vigentes e entendimentos jurisprudenciais, e o método de abordagem do estudo foi o dedutivo.