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Dez-2017Divulgação de imagens íntimas na internet: revenge porn como forma de violência de gênero contra as mulheres, a partir da abordagem da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Góes, Gabriela SartorCortina, Mônica Ovinski de Camargo-
Dez-2017A constitucionalidade da taxa de preservação ambiental dos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos, e o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaMachado, GabriellePimenta, André Afeche-
Dez-2017Jogos de azar: a proibição na lei das contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41) e os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados visando à legalização, sob o enfoque do princípio da liberdade individualMonteiro, HenriqueMello, João de-
Dez-2017A prática do assédio moral nas empresas de telemarketingGregório, Géssica MarcelloFelício, Raquel de Souza-
Dez-2017A criminalização dos movimentos sociaisScussel, IrinaLeal, Jackson da Silva-
Dez-2017Pejotização na área médicaGeri, Guilherme VieiraFelício, Raquel de Souza-
Dez-2017Bullying e a responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino: análise jurisprudencial nos tribunais de justiça brasileiros entre 2011 e 2016Pinheiro, PatríciaBorges, Gustavo Silveira-
Dez-2017O direito fundamental à saúde da criança e do adolescente: uma análise do plano municipal de saúde do município de Sombrio/SC, com base na teoria da proteção integral e princípio da prioridade absolutaOliveira, Nathalia Flôres dePreve, Daniel Ribeiro-
Dez-2017Vaquejada: atividade popular cultural ou maus tratos aos animais? Uma análise da (in)constitucionalidade da Emenda à Constituição nº 96 de 2016Monteiro, NatieleFerrazzo, Débora-
2017Os critérios para a adoção da permissão como instrumento estatal de outorga de uso privativo de bem públicoBerto, Renata RamosPimenta, André Afeche-

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