Jogos de azar: a proibição na lei das contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41) e os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados visando à legalização, sob o enfoque do princípio da liberdade individual

Abstract

A proibição dos jogos de azar no Brasil se efetivou com a Lei das Contravenções Penais. O presente estudo buscará saber quais os jogos que atualmente são considerados lícitos, quais são os jogos de azar e como estes são explorados, trazendo consequentemente seu histórico e a realidade atual no território nacional, percebendo com isso que apesar de a lei prever a proibição destes jogos, existem contradições com a realidade que hoje se observa. O foco não está na questão legal especificamente, nem se pretende formular uma opinião favorável ou contrária. O objetivo principal é fazer um levantamento dos projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados que visam à legalização, observando se a contravenção penal constituída pela exploração de jogos de azar, com enfoque no princípio da liberdade individual, tem argumentos ou não para ser legalizada. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, pesquisa qualitativa teórica com uso de material bibliográfico, documental, legal, jurisprudencial e projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados.