O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltipla

Abstract

O direito à vida é assegurado pela Constituição Federal Brasileira, e, consequentemente assegurado também o direito à sobrevivência, sendo neste sentido garantido aos filhos o direito aos alimentos, que é inclusive um direito irrenunciável, independentemente do contexto familiar que se encontrem os pais. Portanto, não cumprida esta obrigação espontaneamente pelos pais, através da ação de alimentos busca-se o exercício deste direito. E, ainda, havendo inadimplemento no pagamento da prestação alimentícia fixada, resultará na execução da sentença ou da decisão interlocutória de fixação de alimentos, onde havendo débito alimentar, e este sendo parcelado, de acordo com o § 3º do art. 529 do Novo Código de Processo Civil de 2015, poderá ser descontado até o teto de 50% dos vencimentos líquidos do devedor, somando-se as parcelas vencidas e vincendas. Porém a aplicabilidade desta porcentagem positivada no CPC/2015 pode ferir o Princípio da Isonomia entre os filhos, considerando a existência de prole múltipla, pois não haveria a possibilidade de aplicar esse mesmo direito considerando a mesma proporção em face dos outros filhos. No entanto, embora não houvesse expresso o teto numericamente na legislação antiga, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, havia o entendimento jurisprudencial praticado adotando critérios que estabeleciam parâmetros para o desconto da dívida de prestação alimentícia. Embora possa resultar prejuízos ao devedor, quanto à porcentagem a ser descontada, o objetivo agora é mais uma ferramenta que visa assegurar o direito que é devido ao filho, direito inclusive fundamental. Porém, é necessário que haja a análise do caso concreto para o equilíbrio entre a necessidade de quem recebe com a possibilidade de quem paga, resguardando e protegendo sempre, com amparo nos devidos princípios, o direito individual de cada um, principalmente da isonomia dos filhos. A análise acontece através do método dedutivo, com estudo teórico, qualitativo, e comparativo utilizando material bibliográfico e documental para pesquisa, com ênfase na aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil de 2015, no capítulo IV - Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A questão principal, portanto, encontra-se na aplicação do disposto no § 3º do artigo 529, que pode resultar em afronta ao princípio da isonomia dos filhos no caso de prole múltipla.