Adoção consentida: um estudo acerca da divergência da sua aplicabilidade diante do princípio do melhor interesse da criança e adolescente

Abstract

Historicamente, foi no Código Penal de 1830 que se determinou que os menores de 14 anos fossem considerados inimputáveis. Devido à falta de casas de correção, os menores eram jogados nas prisões com os adultos em condições miseráveis. Contudo, foi com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que a situação começou a tomar outro direcionamento na sociedade brasileira. Criado em 1990, por meio da Lei nº 8.069/90, o Estatuto visa à proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a estes um desenvolvimento físico, mental, moral e social. De acordo com essa lei, a adoção é uma medida irrevogável e que não pode ser feita por procuração. Atualmente, a adoção no direito brasileiro, é uma realidade que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. O presente estudo teve por objetivo principal analisar se a adoção consentida subsiste no ECA, haja vista a necessidade de inscrição no cadastro nacional de adoção. Sendo assim, em um primeiro momento abordaram-se os princípios que orientam o direito da criança e do adolescente. Em seguida, discorreu-se sobre a adoção, enfatizando seu histórico e conceitos. Por fim, foi apresentada uma explanação a respeito da adoção consentida e sobre a necessidade de prévia inscrição em cadastro de pretendentes. A pesquisa também expôs a posição jurisprudencial dos Tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, no período de 2005 a 2012, em relação ao tema aqui exposto. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e analítico, de modo a tornar o problema mais explícito. Constatou-se que a adoção consentida ou intuitu personae é plenamente legal e possível, desde que tenha por finalidade, buscar sempre o melhor interesse do adotando.