Taxa de segurança preventiva prevista na Lei n. 7.541/88 de Santa Catarina: a questão da constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF, do STJ e dos Tribunais Estaduais da região sul do país

Abstract

O presente trabalho teve como escopo examinar a constitucionalidade da Taxa de Segurança Preventiva, instituída no Estado de Santa Catarina pela Lei n. 7.541/88 tendo por fim sustentar a atividade de segurança pública prestada pela Polícia Militar em eventos promovidos por particulares. Para tanto, tornou-se imperioso pesquisar acerca do serviço público de segurança pública, abordando-se os principais aspectos dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente seu conceito e seus princípios; posteriormente, estudou-se o direito fundamental à segurança pública na CRFB e o poder de polícia, fechando-se o primeiro capítulo com uma visão geral da estrutura que possui o serviço público de segurança pública no Brasil. Na sequência, focou-se na Polícia Militar de Santa Catarina, elencando-se seus aspectos históricos, institucionais e as competências que lhes são atribuídas. Por fim, cuidou o último capítulo de traçar os pontos principais da Lei n. 7.541/88, analisando-se suas disposições; em seguida, teceu-se considerações acerca das espécies tributárias taxa e imposto do ponto de vista legal e doutrinário; finalmente, no último ponto do trabalho, realizou-se pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais da região sul do país, buscando-se demonstrar se a Taxa de Segurança Preventiva é maculada de inconstitucionalidade. Para atingir esse intento, utilizou-se de método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e jurisprudencial, qualitativa, com emprego de técnica bibliográfica, doutrinária e documental legal, utilizando livros, artigos científicos e a legislação brasileira. A pesquisa revela que a Taxa de Segurança Preventiva se reveste de inconstitucionalidade segundo a majoritária jurisprudência analisada, tendo em vista que não preenche os requisitos estipulados por lei.